Ocorre que, a Justiça, inclusive o STF e o STJ, já decidiu que quando o pecuarista realiza o transporte de seu gado, entre suas áreas, SEM REALIZAR A VENDA, o Estado não pode cobrar ICMS em tal operação.
Assim, se o pecuarista está apenas movimentando seu gado de uma área sua para outra, sem o ter vendido, não deve haver a cobrança do ICMS.
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Familiaridade das dificuldades enfrentadas pelo produtor rural.
Na maioria das vezes, as Secretarias de Fazenda estaduais insistem nessa cobrança que já foi declarada ilegal pelo STF, fazendo o produtor rural pagar um imposto que não é devido.
Para ter garantido o seu direito à transferência de gado entre suas propriedades, sem pagamento de ICMS, o produtor pode ingressar com um pedido administrativo na secretaria de fazenda, ou judicial na Justiça.
O produtor também tem a possibilidade de requerer a devolução dos valores eventualmente já pagos, em tais situações.
